Escola Secundária de Seomara da Costa Primo

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Tuesday, January 22, 2008

Alteração ao Estatuto do Aluno

A Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro, é a primeira alteração à Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário

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